Legislação Escolar | Normas Gerais
Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006 ( 20 Kb)
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
LDB - Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Atualizada em 05 de novembro de 2009 ( 189 Kb)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Atualizada em 05 de novembro de 2009.
Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009 ( 8 Kb)
Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
Lei nº 12.020, de 27 de agosto de 2009 ( 8 Kb)
Altera o artigo 20 da LDB, incluindo as “Cooperativas Educacionais como modalidade de escola comunitária.”
Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009 ( 9 Kb)
Define o Profissional da Educação - Esta Lei altera o art. 61 da LDB – Lei nº 9.394/96 – com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores da Educação.
Parecer nº 688/2009 ( 17 Kb)
Registro de Históricos Escolares
Parecer CEE/MG nº 1.132/97, de 12 de novembro de 1997 ( 105 Kb)
Dispõe sobre a Educação Básica, nos termos da Lei 9.394/96.
Lei nº 18.372, de 04 de setembro de 2009 ( 10 Kb)
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.
Lei nº 15.072, de 05 de abril de 2004 ( 9 Kb)
Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.
Lei Nº 12.013, de 6 de agosto de 2009 ( 9 Kb)
Determina às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos (separados).
Lei nº 17.942, de 19 de dezembro de 2008 ( 12 Kb)
Dispõe sobre o ensino de educação física nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação.
Parecer nº 424/2009 ( 21 Kb)
CEE/MG desobriga escolas particulares do cumprimento da Lei nº 17.942 sobre educação física em todas as séries da educação básica.
Decreto Nº 6.425, de 4 de Abril de 2008 ( 13 Kb)
Dispõe sobre o censo anual da educação.
Decreto-Lei Nº 1.044, de 21 de Outubro de 1969 ( 14 Kb)
Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 ( 37 Kb)
Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Lei N° 11.769, de 18 de Agosto de 2008 ( 9 Kb)
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
Lei Nº 11.700, de 13 Junho de 2008 ( 6 Kb)
Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Lei Nº 11.684, de 2 de junho de 2008 ( 9 Kb)
Altera o art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
DECRETO No 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 ( 24 Kb)
Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
PARECER CNE/CEB Nº 16/97 ( 11 Kb)
Competência do Licenciado em Pedagogia para o exercício do Magistério das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental.
Lei Nº 10.287, de 20 de setembro de 2001 ( 7 Kb)
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Faltas acima de 25%.
Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008 ( 11 Kb)
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007 ( 9 Kb)
Governo Federal inclui conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Lei Estadual Nº 14.486, de 09 de dezembro de 2002 ( 8 Kb)
Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.
Lei Nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 ( 10 Kb)
Governo Federal declara feriados nacionais.
Lei Nº 6.202, de 17 de abril de 1975 ( 8 Kb)
Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044/69, e dá outras providências.
Lei Federal Nº 11.310, de 12 de junho de 2006 ( 8 Kb)
Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.
Lei Nº 15.816, de 16 de novembro de 2005 ( 8 Kb)
Estabelece critérios para a concessão de autorização de funcionamento de Instituições de Ensino com relação à acessibilidade.
Lei Nº 8.907, de 6 de julho de 1994 ( 12 Kb)
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( 225 Kb)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Nº 15.455 de 12/01/2005 - Governo do Estado ( 8 Kb)
O Governo do estado estabelece normas para verificação da freqüência escolar.
Lei Nº 15.427 de 03/01/2005 - Governo do Estado ( 7 Kb)
O Governo do Estado proíbe a venda de cigarros, bebidas alcoólicas nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio do Estado de Minas Gerais
Lei Municipal Nº 9.070 de 17/01/2002 ( 8 Kb)
PMBH Prefeitura Municipal de Belo Horizonte assegura meia-entrada, para jovens menores de 21 anos, em estabelecimentos culturais e de lazer com apresentação do documento nacional de identificação.
Parecer CEE/MG Nº 539/99 de 02 de agosto de 1999 ( 46 Kb)
Examina consulta do SINEPE/MG sobre "avanços nos cursos", relativo à etapa final da educação básica.
Parecer CNE/CEB nº 20, de 8 de agosto de 2007 ( 129 Kb)
Conselho Nacional de Educação se pronuncia sobre classificação e reclassificação de alunos.
Parecer CNE/CEB Nº 21, de 08 de agosto de 2007 ( 124 Kb)
Conselho Nacional de Educação posiciona-se sobre a freqüência escolar de aluno ingressante no 4º bimestre.
Parecer CEEMG nº 560, de 28 de junho de 2006 ( 12 Kb)
Conselho estadual de educação - Examina consulta sobre matrícula em curso normal de nível médio.
Parecer CEE/MG nº 326 de 29 de março de 2006 ( 13 Kb)
CEE/MG Examina consulta sobre progressão parcial.
Parecer Nº 813 de 27/10/2004 - CEE/MG ( 12 Kb)
CEE/MG dá parecer sobre a não obrigatoriedade de se ter Técnico em Biblioteca ou bibliotecário devidamente habilitado exercendo atividades na Escola de Educação Básica.
Parecer Nº 627/02 - Aprovado em 01.8.02 ( 39 Kb)
Credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos de educação básica e educação profissional.
Parecer/CES nº 224, de 20 de setembro de 2006 ( 1840 Kb)
Consulta ao Conselho Nacional de Educação sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas por convicções religiosas
Portaria n.º 770/2008 ( 25 Kb)
Autoriza, em caráter excepcional, a partir do ano de 2006, a implantação do ensino fundamental - anos iniciais (1º ao 3º ano ou equivalente), nas Unidades de Educação Infantil relacionadas.
Portaria Nº 255, de 20 de dezembro de 1990 ( 14 Kb)
Dispõe sobre o arquivamento de livros e documentos referentes às atividades dos estabelecimentos de ensino.
Portaria n.º 551/2008 ( 26 Kb)
Autoriza, em caráter excepcional, a partir do ano de 2006, a implantação do ensino fundamental - anos iniciais (1º ao 3º ano ou equivalente), nas Unidades de Educação Infantil relacionadas.
Portaria MEC Nº 264, de 26 de março de 2007 ( 7 Kb)
MEC institui o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica.
Portaria Interministerial nº 1010, de 8 de maio de 2006 ( 20 Kb)
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional
Portaria MEC nº 1.010, de 10 de maio de 2006 ( 8 Kb)
MEC institue o Soroban como um recurso educativo específico imprescindível para a execução de cálculos matemáticos por alunos com deficiência visual.
Portaria Nº 367, De 31 De Janeiro De 2006 - Mec ( 8 Kb)
O Mec Informa Datas E Procedimentos Para Atualização De Dados No Cadmec (Cadastro De Alunos, Docentes, Auxiliares De Educação Infantil E Escolas) E Dá Outras Providências.
Portaria Nº 1.851 de 31 de maio de 2005 - MEC ( 28 Kb)
A execução do censo escolar englobará três sistemas a partir de 2005.
Portaria Nº 156, de 20 de outubro de 2004 ( 10 Kb)
Objetiva adequar as fichas de matrículas das escolas da educação básica ao novo modelo do Censo Escolar e garantir o levantamento do quesito Cor/Raça.
Portaria Nº 931 de 21/03/2005 ( 12 Kb)
MEC O MEC institui o SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica que terá sua operacionalização e planejamento a cargo do INEP
Resolução Nº 265, de 14 de dezembro de 2007 ( 17 Kb)
Dispõe sobre a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas.
Resolução Nº 397/94 ( 38 Kb)
Consolida normas para Registro de Secretário de Escola e para Autorização do Exercício, a título precário, de Professor, de Diretor e de Secretário de Escola de 1º e 2º Graus.
Resolução CEE/MG Nº 441, de 26 de março de 2001 ( 10 Kb)
Dispõe sobre declaração de equivalência de estudos e revalidação de diplomas ou certificados expedidos no exterior, em nível de educação básica e de educação profissional.
Resolução SEE Nº 704, de 05 de outubro de 2005 ( 8 Kb)
Regulamenta a inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira, de que trata a Lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003, nos conteúdos do ensino fundamental e médio.
Resolução CEE Nº 449, de 01 de agosto de 2002 ( 46 Kb)
Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos de educação básica e educação profissional e dá outras providências.