Legislação Escolar | Educação a Distância
Portaria Normativa MEC Nº 33, de 15 de agosto de 2007 ( 9 Kb)
O MEC prorroga prazos das Portarias Normativas nºs 01 - avaliação externa de IES e 02 - instituições credenciadas para ofertar ensino a distância.
Decreto Nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 ( 65 Kb)
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (ALTERADO PELO DECRETO nº 6.303, de 2007).