DECRETOS:

-» DECRETO Nº 6.425, DE 4 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre o censo anual da educação.

-» DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
 

-» DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

LEIS:

-» LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.

-» LEI N° 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

-» LEI Nº 11.700, DE 13 JUNHO DE 2008. Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

-» Lei nº 11.684, de 2 de junho de 2008 - Altera o art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

-» Lei nº 10.287, de 20 de setembro de 2001 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Faltas acima de 25%.

-» Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

-» LEI nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Governo Federal inclui conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
 

-» LEI ESTADUAL Nº 14.486, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002. Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.

-» LEI No 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. Governo Federal declara feriados nacionais.

-» LEI Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (( Atualizada ))

-» LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044/69, e dá outras providências.

-» LEI FEDERAL nº 11.332, DE 25 DE JULHO DE 2006. Governo Federal institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude

-» LEI FEDERAL nº 11.310, de 12 de junho de 2006. Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.

-» LEI No 15.816, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Estabelece critérios para a concessão de autorização de funcionamento de Instituições de Ensino com relação à acessibilidade.
 

-» LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

-» LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

-» LEI Nº 15.455 DE 12/01/2005 - GOVERNO DO ESTADO. O Governo do estado estabelece normas para verificação da freqüência escolar.
 

-» LEI Nº 15.427 DE 03/01/2005 - GOVERNO DO ESTADO. O Governo do Estado proíbe a venda de cigarros, bebidas alcoólicas nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio do Estado de Minas Gerais
 

-» LEI MUNICIPAL Nº 9.070 de 17/01/2002 - PMBH Prefeitura Municipal de Belo Horizonte assegura meia-entrada, para jovens menores de 21 anos, em estabelecimentos culturais e de lazer com apresentação do documento nacional de identificação.
 

PARECERES:

-» Parecer CEE/MG Nº 539/99 de 02 de agosto de 1999
EXAMINA CONSULTA DO SINEPE/MG SOBRE "AVANÇOS NOS CURSOS", RELATIVO À ETAPA FINAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

-» PARECER CNE/CEB nº 20, de 8 de agosto de 2007. Conselho Nacional de Educação se pronuncia sobre classificação e reclassificação de alunos.
 

-» PARECER CNE/CEB Nº 21, DE 08 DE AGOSTO DE 2007. Conselho Nacional de Educação posiciona-se sobre a freqüência escolar de aluno ingressante no 4º bimestre.
 

-» PARECER CEEMG nº 560, DE 28 DE JUNHO DE 2006. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - EXAMINA CONSULTA SOBRE MATRÍCULA EM CURSO NORMAL DE NÍVEL MÉDIO
 

-» PARECER CEE/MG nº 326 de 29 de março de 2006. CEE/MG EXAMINA CONSULTA SOBRE PROGRESSÃO PARCIAL
 

-» PARECER CEE/MG nº 326 de 29 de março de 2006. CEE/MG EXAMINA CONSULTA SOBRE PROGRESSÃO PARCIAL
 

-» PARECER CEE/MG nº 920/05 de 28 de setembro de 2005
CEE/MG examina consulta sobre a não obrigatoriedade de oferta da Educação Física em todas as séries da Educação Básica.
 

-» PARECER Nº 813 DE 27/10/2004 - CEE/MG. CEE/MG dá parecer sobre a não obrigatoriedade de se ter Técnico em Biblioteca ou bibliotecário devidamente habilitado exercendo atividades na Escola de Educação Básica.
 

-» PARECER Nº 627/02 - APROVADO EM 01.8.02 - Credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos de educação básica e educação profissional.

-» PARECER CNE/CES nº 224, de 20 de setembro de 2006 - Consulta ao Conselho Nacional de Educação sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas por convicções religiosas
 

PORTARIAS:

-» PORTARIA n.º 770/2008 - Autoriza, em caráter excepcional, a partir do ano de 2006, a implantação do ensino fundamental - anos iniciais (1º ao 3º ano ou equivalente), nas Unidades de Educação Infantil relacionadas.

-» PORTARIA Nº 255, de 20 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o arquivamento de livros e documentos referentes às atividades dos estabelecimentos de ensino.

-» Portaria n.º 551/2008 - Autoriza, em caráter excepcional, a partir do ano de 2006, a implantação do ensino fundamental - anos iniciais (1º ao 3º ano ou equivalente), nas Unidades de Educação Infantil relacionadas.

-» PORTARIA INEP Nº 68, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre as diversas etapas e atividades do processo de execução ao Censo Escolar da Educação Básica de 2008.

-» PORTARIA INEP nº 46, DE 27 DE ABRIL DE 2007. INEP estabelece datas e responsáveis pelas diversas etapas do processo de execução do Censo Escolar de 2007.

-» PORTARIA MEC Nº 264, DE 26 DE MARÇO DE 2007 - MEC institui o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica

-» PORTARIA MEC Nº 316, DE 4 DE ABRIL DE 2007 - Estabelece diversas etapas para a realização do Censo Escolar 2007, que será realizado em todo o território nacional, informa datas e responsáveis pelas ações. (Revoga a Portaria MEC 1851/05)
 

-» PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 1010, de 8 de maio de 2006. Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional
 

-» PORTARIA MEC nº 1.010, DE 10 DE MAIO DE 2006
MEC institue o Soroban como um recurso educativo específico imprescindível para a execução de cálculos matemáticos por alunos com deficiência visual.
 

-» Portaria Nº 367, De 31 De Janeiro De 2006 - Mec
O Mec Informa Datas E Procedimentos Para Atualização De Dados No Cadmec (Cadastro De Alunos, Docentes, Auxiliares De Educação Infantil E Escolas) E Dá Outras Providências.
 

-» PORTARIA Nº 1.851 DE 31 DE MAIO DE 2005 - MEC. A execução do censo escolar englobará três sistemas a partir de 2005.
 

-» PORTARIA Nº 156, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
Objetiva adequar as fichas de matrículas das escolas da educação básica ao novo modelo do Censo Escolar e garantir o levantamento do quesito Cor/Raça.

-» PORTARIA Nº 931 DE 21/03/2005 - MEC O MEC institui o SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica que terá sua operacionalização e planejamento a cargo do INEP
 

RESOLUÇÕES:

-» RESOLUÇÃO Nº 265, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas.

-» RESOLUÇÃO Nº 397/94 - Consolida normas para Registro de Secretário de Escola e para Autorização do Exercício, a título precário, de Professor, de Diretor e de Secretário de Escola de 1º e 2º Graus.

-» RESOLUÇÃO CEE/MG Nº 441, de 26 de março de 2001. Dispõe sobre declaração de equivalência de estudos e revalidação de diplomas ou certificados expedidos no exterior, em nível de educação básica e de educação profissional.

-» RESOLUÇÃO SEE Nº 704, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
Regulamenta a inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira, de que trata a Lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003, nos conteúdos do ensino fundamental e médio.
 

-» RESOLUÇÃO CEE Nº 449, de 01 de agosto de 2002 - Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos de educação básica e educação profissional e dá outras providências.