-» RESOLUÇÃO CNE/CES nº 12/2007 - Permite qualquer universidade (pública ou particular) registrar diplomas de IES não universitárias.

-» RESOLUÇÃO CNE/CES nº 01/2008 - Permite qualquer universidade (pública ou particular) registrar diplomas de cursos de Pósgraduação expedidos por IES não universitárias.

-» DECRETO Nº 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982. REGULAMENTA A LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2º GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-» PORTARIA Nº 391 de 07/02/02 - Dispõe sobre os processos seletivos.

-» DECRETO Nº 6.425 de 04/04/08 - Dispõe sobre o censo anual da educação.

-» RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre o registro de diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por instituições não detentoras de prerrogativas de autonomia universitária.

-» DECRETO Nº 6.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

-» DECRETO Nº 6.303, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

-» PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

-» RESOLUÇÃO CNE/CES nº 10, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre normas e procedimentos para o credenciamento e o recredenciamento de Centros Universitários.

-» RESOLUÇÃO CNE/CES nº 9, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece normas para o apostilamento, em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia, do direito ao exercício do magistério da Educação Infantil.

-» RESOLUÇÃO CNE/CES nº 8, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Altera a Resolução CNE/CES nº 1/2002, que estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

-» PARECER CNE/CES nº 153 DE 08 DE AGOSTO DE 2007. CNE reconhece estágio nos Juizados Especiais como estágio curricular do curso de Psicologia.  ((Arquivo em PDF))
 

-» PORTARIA MEC nº 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova, em extrato, o instrumento de avaliação para autorização de cursos de graduação, Bacharelados e Licenciaturas, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

-» Instrumento de Avaliação de Cursos de Bacharelado e Licenciatura

-» PORTARIA MEC nº 927, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova, em extrato, o instrumento de avaliação para autorização de cursos de graduação em Direito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

-» Instrumento de Avaliação dos Cursos de Direito

-» PARECER CEE/MG nº 937, de 31 DE JULHO DE 2007. CEE/MG manifesta-se sobre pedido de reconhecimento de notório saber.

-» PORTARIA MEC nº 844, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Aprova Instrumento de avaliação para autorização de cursos Medicina do SINAES.
 

-» Instrumento de Avaliação dos Cursos de Medicina

-» PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 33, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. O MEC prorroga prazos das Portarias Normativas nºs 01 - avaliação externa de IES e 02 - instituições credenciadas para ofertar ensino a distância.
 

-» PORTARIA CONJUNTA Nº 608, DE 28 DE JUNHO DE 2007. SESu e SETEC reconhecem, para fins de expedição de diploma, os cursos com processo de reconhecimento em tramitação no MEC e INEP.
 

-» LEI FEDERAL nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no SINAES.
 

-» PORTARIA NORMATIVA MEC nº 29, DE 20 DE JULHO DE 2007. MEC dispõe sobre a realização do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa-Prolibras.
 

-» PARECER CNE/CES nº 261, de 09 de novembro de 2006 - CNE esclarece sobre os conceitos de hora e hora-aula ((Arquivo em PDF))

-» RESOLUÇÃO CNE/CES nº 3, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências.
 

-» Ministério da Justiça publica CARTILHA "Instituições Privadas de Ensino Superior", com instruções para informar e tirar dúvidas do público sobre a prestação de serviços educacionais na área do ensino superior ((Arquivo em PDF))

-» RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007. CNE dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
 

-» PORTARIA MEC nº 546 DE 31 DE MAIO DE 2007. Prorrogação de prazo para CTAA instruírem processos e apresentarem julgamento para cursos de Direito e Medicina
 

-» PORTARIA NORMATIVA MEC nº 14, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Cria o Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior
 

-» PORTARIA MEC nº 230, DE 9 DE MARÇO DE 2007. MEC veda pagamento de matrícula para expedição de documentos de transferência.
 

-» PORTARIA MEC nº 147, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007. MEC dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito e Medicina.
 

-» PORTARIA MEC nº 1.752, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 - MEC institui Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar decisões administrativas nos processos de autorização de cursos de graduação em Medicina

-» PARECER CNE/CES nº 242, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO RESPONDE CONSULTA A RESPEITO DE LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO ((Arquivo em PDF))
 

-» PARECER CNE/CES nº 212, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 - Conselho recebe consulta sobre aproveitamento de disciplinas cursadas no curso de Formação de Técnicos em Radiologia em Curso Superior de Tecnologia Radiológica ((Arquivo em PDF))

-» PARECER CNE/CES nº 206, DE 10 DE SETEMBRO DE 2006 - Conselho recebe consulta sobre validade de título profissional de especialista em Psicologia Organizacional e do Trabalho concedida por Conselho Regional de Psicologia. ((Arquivo em PDF))
 

-» PARECER CNE/CES nº 218, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 - Conselho Nacional de Educação manifesta-se sobre credenciamento de Faculdades Integradas, Escolas Superiores e Institutos Superiores de Educação. ((Arquivo em PDF))
 

-» PARECER CNE/CES nº 109, de 05 de abril de 2006 - Consulta sobre decisão da Secretaria de Ensino superior quanto à convalidação de estudos realizados antes da autorização dos cursos. ((Arquivo em PDF))
 

-» PARECER CNE/CES Nº 141, DE 06 DE ABRIL DE 2006 - Consulta sobre apostilamento do diploma do curso de Pedagogia para alunos ingressantes nos anos de 2004 e 2005 ((Arquivo em PDF))
 

-» RESOLUÇÃO Nº 456, de 12 de julho de 2006 - Conselho Estadual de Educação resolve que os Centros Universitários do Sistema Estadual de Educação poderão registrar os diplomas dos cursos por eles ministrados.
 

-» PARECER CEE/MG nº 682, de 12 de julho de 2006 - Conselho Estadual de Educação manifesta-se sobre validade de diploma de curso stricto sensu, concluído em Universidade do Sistema Estadual de Educação
 

-» PARECER CNE/CES nº 183/06, homologado em 26 de julho de 2006 - Conselho Nacional de Educação trata de convalidação de estudos realizados no Curso de Pedagogia no ano de 2000 ((Arquivo em PDF))
 

-» RESOLUÇÃO CNE/CES nº 8, DE 29 DE MARÇO DE 2006 - Conselho Nacional de Educação publica normas para apostilamento, no diploma do Curso de Pedagogia.
 

-» PARECER CEE/MG nº 691, de 12 de julho de 2006 - Conselho Estadual de Educação determina que os Centros Universitários do Sistema Estadual de Educação de Minas Gerais poderão registrar os diplomas dos cursos por eles oferecidos. (Ver Resolução CEE/MG nº 456/06)
 

-» LEI FEDERAL Nº 11.331, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Governo estabelece procedimentos das IES com relação a processo seletivo de acesso a seus cursos superiores de graduação.
 

-» RESOLUÇÃO CNE/CES nº 11, DE 10 DE JULHO DE 2006 - Conselho Nacional de Educação regova atos normativos no âmbito de sua Câmara de Educação Superior.
 

-» DESPACHO DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DO ENSINO SUPERIOR DE 6 DE JULHO DE 2006 - Diretor do Departamento de Supervisão do Ensino Superior publica Novas Diretrizes Curriculares para os projetos pedagógicos dos cursos de Pedagogia (licenciatura e bacharelado) e Normal Superior.
 

-» PORTARIA MEC nº 1.199, DE 28 DE JUNHO DE 2006 - MEC revoga várias portarias da Educação Superior
 

-» RESOLUÇÃO CFF nº 444, de 27 de abril de 2006 - Dispõe sobre a regulação de cursos de pós-graduação lato sensu de caráter profissional. Revoga a Resolução CFF 436/05.
 

-» PARECER CEEMG Nº 509 DE 25 DE MAIO DE 2006 - MEC ratifica a autonomia dos Sistemas Estaduais e Municipais de Ensino e sua competência para expedição de diplomas e documentação escolar.
 

-» PARECER CEEMG Nº 493, DE 24 DE MAIO DE 2006 - Conselho Estadual de Educação manifesta-se acerca da oferta no Curso de Pedagogia, com Habilitação em Educação Religiosa

-» PARECER CEEMG Nº 449, DE 22 DE MAIO DE 2006 - Conselho Estadual de Educação manifesta-se sobre consulta sobre a possibilidade de Tecnólogo exercer a docência no ensino superior.
 

-» DECRETO Nº 5.803, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre o Observatório da Educação, projeto de fomento ao desenvolvimento estudos e pesquisas em educação, sob a gestão da CAPES e do INEP.
 

-» DECRETO Nº 5.801, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, que é um projeto de cooperação acadêmica internacional sob a gestão da CAPES.
 

-» DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, voltada para o desenvolvimento da educação na modalidade a distância a fim de expandir a oferta de curso s e programas de educação superior no Brasil.
 

-» DECRETO Nº 5.786, DE 24 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
Revogado o Decreto 4.914/03
 

-» PORTARIA MEC Nº 1.028, DE 15 DE MAIO DE 2006 - O MEC revoga várias portarias, tendo em vista a publicação do Decreto nº 5.773.
 

-» DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. (JÁ ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.303, DE 2007)
 

-» RESOLUÇÃO CNE/CES nº 8, DE 29 DE MARÇO DE 2006 - Altera a Resolução CNE/CES nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece normas para apostilamento, no diploma do curso de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

-» PARECER CNE CP Nº 03 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Conselho Nacional de Educação homologa Parecer que trata das DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O CURSO DE PEDAGOGIA

-» DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
 

-» LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

-» RESOLUÇÃO Nº 686 DE 11.07.2005 - SEE/MG - SEE-MG autoriza e regulamenta a realização do estágio curricular supervisionado em escolas estaduais, por estudantes de cursos de Licenciatura Plena, Pedagogia e Normal Superior.

-» RESOLUÇÃO CNE CES Nº2, DE 9 DE JUNHO DE 2005 - Altera a Resolução CNE/CES nº 2, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.
 

-» PORTARIA Nº 327 de 01/02/05 - MEC. Institui o Cadastro Nacional de Docentes das IES
 

-» RESOLUÇÃO Nº 1 de 01/02/05 - CNE/CES. Trata do Apostilamento de Diploma em Pedagogia para Magistério de 1ª a 4ª série
 

-» PORTARIA Nº 4 de 13/01/05 - INEP. Dá competência à DEAES para implantar os procedimentos para Avaliação Institucional Externa para fins de credenciamento e recredenciamento de Universidades.
 

-» PORTARIA Nº 46 de 10/02/05 - MEC. Dispõe sobre a operacionalização do CENSO da Educação Superior

-» RESOLUÇÃO Nº 300 de 10/01/05 - CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Determina que o Coordenador de Curso de Administração deverá ser Administrador com registro no CRA.

-» RESOLUÇÃO Nº 301 de 10/01/05 - CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Determina que o Professor de matérias técnicas de Curso de Administração deverá ser Administrador com registro no CRA.

-» PORTARIA Nº 4.361 de 29/12/04 - MEC. Dispões sobre o Sistema SAPIEns (Sistema de Acompanhamento de Processos das IES).

-» PORTARIA Nº 4.059 de 10/12/04 - MEC. Dispõe sobre a oferta de disciplinas na modalidade semi-presencial oferecidas por IES.