-» PORTARIA NORMATIVA MEC nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2007. O MEC cria o Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial para promover a implementação da formação para o atendimento educacional especializado e preparar as escolas para o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas, nas redes públicas de ensino.
 

-» DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

-» DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

-» Portaria nº 3284 de 07 de novembro de 2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições

-» LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

-» LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências

-» PARECER CNE/CEB Nº 17 DE 03 DE JULHO DE 2001 - Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

-» RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

-» EDUCAÇÃO ESPECIAL É REGULAMENTADA EM MINAS GERAIS.

-» RESOLUÇÃO Nº 451, de 27 de maio de 2003 - Fixa normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino.

-» PARECER Nº 424/03 - APROVADO EM 27.05.03 - Propõe normas para a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais.