-» PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 33, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. O MEC prorroga prazos das Portarias Normativas nºs 01 - avaliação externa de IES e 02 - instituições credenciadas para ofertar ensino a distância.
 

-» DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (ALTERADO PELO DECRETO nº 6.303, de 2007).