CURSO - BELO HORIZONTE/MG
E-MEC: NORMAS E PRAZOS NA REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

OBJETIVO: Capacitar e atualizar em Direito Educacional os profissionais que atuam em todos os setores da gestão acadêmica, especialmente no que pertine à normatização do E-MEC, sistema eletrônico no qual tramitam os processos administrativos e procedimentos na educação superior. O curso aborda todas as questões do dia-a-dia daqueles que, no âmbito das IES, estão ligados aos diversos processos e procedimentos relativos à supervisão, regulação e fiscalização das IES, sob o ângulo legal, especialmente com apreciação e discussão dos princípios e prazos pertinentes à condução de tais processos.

PÚBLICO ALVO: Pró-reitores, diretores ou coordenadores de área e de curso, chefes de departamento, secretários acadêmicos, consultores, assistentes e assessores jurídicos e acadêmicos.

REALIZAÇÃO: dia 19 de Maio de 2008 (2ª feira), das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h

LOCAL DO CURSO EM BELO HORIZONTE: SINEPE-MG - Rua Araguari 644, Barro Preto, CEP 30190-110, Belo Horizonte/MG - Pabx (0xx) 3291.5844.

INSCRIÇÃO: até 15 de Maio de 2008. Obs: Inscrições realizadas até o dia 09/05/2008 receberão desconto de 10% (dez por cento) do valor do investimento.

TURMAS: 50 participantes, no máximo. A realização do evento depende do atingimento do número mínimo de 30 participantes.

INVESTIMENTO: R$ 750,00. Quando a inscrição for efetivada por IES associada à ABMES, ABRAFI, ANACEU, FNDE ou parceira do ILAPE, será concedido o desconto de 20% sobre o total a ser investido. Inscrição realizada por IES associada ao SINEPE/MG receberá desconto de 25% sobre o investimento. Os descontos não são cumulativos e a comprovação da condição de associado deverá ser efetuada pelo interessado no ato da confirmação da inscrição.

PAGAMENTO: depósito bancário - Banco do Brasil - Agência 2872-X - Conta corrente: 460.666-3, em nome do Instituto Latino Americano de Planejamento Educacional. Enviar fax do comprovante de depósito para: 61-3201-1752 devidamente identificado com o nome do participante.

CANCELAMENTO: o cancelamento de inscrições confirmadas deverá ocorrer mediante comunicação expressa do participante, observada a antecedência mínima de 24 horas em relação ao início do evento, hipótese em que o participante poderá optar pelo recebimento da devolução de 50% do valor do investimento ou pela transferência de sua inscrição para outro evento do ILAPE de valor semelhante. Cancelamentos fora deste prazo serão considerados como no show, sem devolução do valor do investimento.

MINISTRANTE: Gustavo Monteiro Fagundes, advogado, especialista em Direito Educacional, consultor jurídico do ILAPE (Instituto Latino-Americano de Planejamento Educacional), da ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior) e da ABRAFI (Associação Brasileira de Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas), co-autor do livro LDB anotada e comentada e reflexões sobre a educação superior - 2ª edição revista e ampliada.

CERTIFICAÇÃO: aos participantes será concedido certificado de curso de extensão universitária, expedido pela Faculdade ILAPE.

PROGRAMA: (EM ORDEM METODOLÓGICA)

Princípios Processuais na Constituição Federal.
Princípios Essenciais de Direito Administrativo.
Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal (Lei no. 9.784/1999): Alcance; Princípios e Critérios; Direitos do Administrado; Início do Processo Administrativo; Legitimação e Capacidade; Competência; Impedimentos e Suspeições; Forma, Tempo e Lugar dos Atos; Comunicação dos Atos; Instrução Processual; Dever de Decidir; Motivação; Extinção do Processo; Anulação, Revogação e Convalidação; Recurso e Revisão; Prazos; Sanções; Processos Específicos.
Procedimentos na Educação Superior (Lei no. 9.394/96, Lei no. 10.861/2004, Decreto no. 5.773/2006, Decreto n° 6.308/2007 e Portaria Normativa n° 40/2007): Competências. Credenciamento e Recredenciamento; Credenciamento Campus Fora de Sede; Transferência de Mantença; Credenciamento EAD; Autorização; Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento; Aplicação de Penalidades: Supervisão e Avaliação; Disposições Finais e Transitórias; Procedimentos no CNE.

CONSULTAS: os participantes do curso têm o direito, durante os 30 (trinta) dias seguintes ao evento, de formalizar consultas, exclusivamente a respeito do conteúdo ministrado, para consultoriajuridica@ilape.edu.br. INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
FACULDADE ILAPE
SCS, Quadra 8, Bloco B-50, 8º Andar - Ed. Venâncio 2000 - Brasília, DF
Telefax: (61)-3201-1752
E-mail: faculdadeilape@faculdadeilape.edu.br

www.ilape.edu.br

Instruções:
Após preencher e assinar a ficha de inscrição, por favor, enviar, junto com o comprovante de depósito, para:

Fax: (61)3201-1752 ou e-mail: cursos@faculadadeilape.edu.br ou marilia@faculdadeilape.edu.br

FICHA DE INSCRIÇÃO: (( CLIQUE AQUI ))